A Lei 17.477/2021, que obriga os condomínios a denunciarem casos de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública, completou um ano de sua promulgação no estado de São Paulo na última sexta-feira (16). A medida, que entrou em vigor já no fim do ano passado, é de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos).

De acordo com o texto da lei, a responsabilidade por denunciar qualquer tipo de maus-tratos às autoridades policiais é dos síndicos ou administradores dos condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais. Ainda em relação às denúncias, elas devem ser feitas através do telefone ou de aplicativo móvel, quando a ocorrência estiver em andamento, ou por meio eletrônico, utilizando-se o portal (https://www.webdenuncia.org.br/depa.) da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio, em até 24h após a ciência do fato.

O documento também pede que a comunicação contenha a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores possam ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos; entre outras informações.

Outro ponto da medida diz respeito ao caráter educativo da lei, que obriga os condomínios a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente legislação.

De acordo com o site da ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo aponta que, entre os principais tipos de maus-tratos ocorridos com os animais, encontra-se a falta de alimentação, higiene e cuidados na guarda dos animais, além da violência por meio de espancamento, envenenamento e até zoofilia.

A Secretaria também afirma que a Polícia Civil ainda não realizou, até o momento, registros específicos de maus-tratos a animais em condomínios nas Delegacias Especializadas do Meio Ambiente do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC).