A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal aprovou, no último dia 11 de outubro, um projeto de lei que determina as regras para a guarda compartilhada de animais domésticos, em casos de divórcios ou dissolução de uniões estáveis sem acordo entre os ex-cônjuges.

De acordo com o site da Câmara Federal, entre as medidas previstas no projeto de lei estão a manutenção de condições adequadas de moradia e de trato com os animais por parte de quem ficar com a posse; a definição sobre dias e horários para visitas; e as condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.

Outro ponto ressaltado pelo projeto versa sobre as responsabilidades pelo pagamento de despesas, inclusive veterinárias e com medicamentos, e até mesmo uma pensão, como ressaltou o relator da comissão, o deputado Delegado Pablo (União-AM). O parlamentar também recomendou que o texto aprovado seja um substitutivo ao projeto de lei 62/19, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), que tratava do mesmo assunto.

Ainda segundo Pablo, o objetivo deste projeto é solidificar a consciência dos donos de pets em relação a posse responsável e suas responsabilidades com os animais, zelando por seu bem estar.

Após a aprovação na CCJ, a proposta deve ir direto para apreciação no Senado Federal, a menos que 52 parlamentares assinem um recurso para nova votação no Plenário. 

Projeto para denúncia de maus-tratos em condomínios também é aprovada 

Além da proposta que estabelece as medidas para a guarda compartilhada de animais domésticos, outro projeto aprovado pela CCJ, no dia 11, diz respeito a denúncias sobre maus-tratos a animais em condomínios. Segundo a pauta, qualquer pessoa que tiver conhecimento sobre a prática, seja ela ocorrida em imóvel privado ou em áreas comuns de condomínios, deve comunicar o fato, em até 24 horas, às autoridades.

De acordo com a Câmara Federal, o texto aprovado pela CCJ também é um substitutivo ao PL 4438/20, de autoria do deputado Fred Costa, que estabelece punições aos agressores previstas em crimes contra a ordem urbana e ao patrimônio cultural. O projeto já foi aprovado em duas comissões e segue ao Senado desde que não haja recursos.

Para o relator da CCJ, Delegado Pablo, a aprovação do texto é fundamental para reverter o número crescente de casos de maus-tratos a animais no país. “É relativamente comum a manutenção de animais sem fornecimento de água e alimentos dentro de apartamentos e casas. Há casos em que animais são mantidos em condições inadequadas, sem higiene, espaço mínimo, ventilação ou até iluminação”, disse o parlamentar ao site oficial da Câmara.

Atualmente, a legislação prevê punições de três meses a um ano a quem prática crime de maus-tratos contra animais.