Em 16 de novembro de 2021, o Poder
Executivo municipal apresentou Projeto de Lei visando à diminuição de alíquota
de ISSQN de 4% para 2% no que tange ao serviço de transporte público municipal
e requereu que fosse tramitado com urgência. Aprovado na Câmara, o projeto
virou lei e beneficiou diretamente a empresa de ônibus Suzantur.
Ocorre que a justificativa apresentada pela
Prefeitura para a redução foi que tal medida se daria em razão de acordo feito
com a empresa para extinguir três processos judiciais em andamento.
Após dois requerimentos do vereador e
consultas aos processos administrativos que tratam da concessão do serviço de
transporte público, foi verificado que não existe nenhum acordo, muito menos
pedido para estudo a respeito. Os processos judiciais também estão em
andamento.
“Gostaria muito de acreditar em equívoco por parte da Administração, mas ao que parece a justificativa para o Projeto de Lei que beneficiou a Suzantur é no mínimo ilegal e mentirosa. Providências estão sendo tomadas, o povo não aguenta mais tamanho descalabro”, declarou Simões.
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