Em 16 de novembro de 2021, o Poder Executivo municipal apresentou Projeto de Lei visando à diminuição de alíquota de ISSQN de 4% para 2% no que tange ao serviço de transporte público municipal e requereu que fosse tramitado com urgência. Aprovado na Câmara, o projeto virou lei e beneficiou diretamente a empresa de ônibus Suzantur.

Ocorre que a justificativa apresentada pela Prefeitura para a redução foi que tal medida se daria em razão de acordo feito com a empresa para extinguir três processos judiciais em andamento.

Após dois requerimentos do vereador e consultas aos processos administrativos que tratam da concessão do serviço de transporte público, foi verificado que não existe nenhum acordo, muito menos pedido para estudo a respeito. Os processos judiciais também estão em andamento.

“Gostaria muito de acreditar em equívoco por parte da Administração, mas ao que parece a justificativa para o Projeto de Lei que beneficiou a Suzantur é no mínimo ilegal e mentirosa. Providências estão sendo tomadas, o povo não aguenta mais tamanho descalabro”, declarou Simões. 

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