Projeto aprovado em segunda votação amplia para 30% a reserva de vagas em concursos e processos seletivos municipais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas 

A Câmara Municipal de Mauá aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do vereador Zé Luiz Cassimiro, que atualiza a política de reserva de vagas nos concursos públicos e processos seletivos do município.

A proposta estabelece a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos da administração municipal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município. A medida também alcança processos seletivos simplificados para contratações temporárias.

O projeto representa uma atualização da legislação municipal e busca alinhar Mauá aos novos parâmetros estabelecidos nacionalmente. Em junho de 2025, a Lei Federal nº 15.142 ampliou para 30% a reserva de vagas nos concursos e processos seletivos da administração pública federal, incluindo pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. 

Mais diversidade no serviço público 

Na justificativa do projeto, Zé Luiz destaca que a atualização da legislação é necessária para promover igualdade material, diversidade e maior representatividade na administração pública municipal.

A proposta também prevê que o percentual seja aplicado sobre a totalidade das vagas previstas nos editais e sobre novas vagas que surgirem durante a validade do concurso ou processo seletivo, seguindo a lógica adotada pela legislação federal.

Outro ponto previsto é a adoção de mecanismos de confirmação da autodeclaração dos candidatos, buscando dar maior segurança jurídica ao sistema e combater possíveis fraudes.

Para Zé Luiz Cassimiro, garantir espaço para diferentes segmentos da população no serviço público significa contribuir para a construção de uma administração municipal mais representativa da própria sociedade mauaense.

“Não se trata apenas de reservar vagas. Trata-se de garantir que o serviço público também seja um espaço de oportunidade, representatividade e inclusão”.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue os procedimentos necessários para sua transformação em lei, caso sancionado pelo Poder Executivo.

Para o vereador Zé Luiz Cassimiro, a iniciativa reforça o papel do Legislativo na construção de políticas públicas capazes de combater desigualdades históricas e ampliar o acesso da população às oportunidades oferecidas pelo poder público.