O deputado estadual Rômulo Fernandes protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 1241/2025, que institui a Lei C.A.S.A. – Cuidado Animal Solidário nas Áreas Vulneráveis. A proposta cria diretrizes para garantir atendimento veterinário básico gratuito, ações de controle populacional e campanhas educativas voltadas a cães e gatos pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social.

O projeto estabelece que as ações sejam priorizadas em territórios com altos índices de vulnerabilidade, conforme indicadores oficiais como o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), além de regiões com histórico de abandono de animais, ocorrência de maus-tratos ou presença de zoonoses como esporotricose, leishmaniose e raiva.

Entre as medidas previstas estão a oferta de atendimento veterinário por meio de unidades móveis, clínicas conveniadas e mutirões; campanhas de castração e vacinação; microchipagem e registro dos animais; além da disponibilização de insumos e medicações essenciais. A iniciativa também prevê ações permanentes de educação em guarda responsável, com foco em escolas públicas e equipamentos comunitários.

Um dos principais eixos da proposta é o reconhecimento do trabalho desenvolvido por protetoras, protetores independentes e organizações da sociedade civil. O texto cria o Cadastro Estadual de Protetoras e Protetores Populares da Causa Animal, permitindo que esses agentes comunitários possam participar das ações da política pública, receber apoio técnico e acessar editais ou recursos destinados à causa animal.

“A proteção animal também é uma pauta de justiça social. Não podemos tratar o cuidado com os animais como algo distante da realidade das periferias. Quando garantimos atendimento veterinário gratuito e apoiamos as protetoras que já atuam nos territórios, estamos promovendo saúde pública, dignidade e responsabilidade coletiva”, afirmou o deputado Rômulo Fernandes.

De acordo com a justificativa apresentada, a proposta busca integrar proteção animal, saúde pública e justiça social, reconhecendo que o abandono e a reprodução descontrolada impactam diretamente o meio ambiente e a saúde coletiva. O projeto também prevê que as despesas sejam custeadas por dotações orçamentárias próprias, sem criação imediata de novas estruturas administrativas.

Com a Lei C.A.S.A., o parlamentar propõe uma política pública estruturada e permanente, voltada à promoção do bem-estar animal e ao fortalecimento das comunidades mais vulneráveis do Estado de São Paulo.