21 dos 23 vereadores foram favoráveis ao projeto do Executivo, que será votado novamente nesta quinta-feira (27) 

A Câmara Municipal de Mauá aprovou em primeira votação, durante sua sessão ordinária nesta terça-feira (25), um projeto de lei proposto pela Prefeitura de Mauá que consiste na readequação administrativa no Paço. Entre as alterações de atribuições e a criação de novos departamentos, a principal mudança sugerida pela propositura é o retorno da pasta de Comunicação, o que faria com que a cidade passasse a ter 26 secretarias.

O projeto já havia sido encaminhado ao Legislativo na última semana, mas só foi votado nesta terça. Ao todo, 21 dos 23 parlamentares foram favoráveis à ideia. Apenas os vereadores Alessandro Martins (União Brasil) e Erismar Soares Clementino, o Mazinho (PL), foram contrários ao projeto, que volta às discussões na Casa de Leis mauaense nesta quinta-feira (27), em sessão ordinária adiantada da próxima semana, devido ao feriado de Carnaval. Caso aprovada, a nova lei já passa a vigorar no município.

A área de comunicação da Prefeitura de Mauá perdeu status de secretaria municipal em 2017 – primeiro ano de mandato do ex-prefeito e hoje deputado estadual Atila Jacomussi (União Brasil) – e vinha funcionando, desde então, como uma coordenaria ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Entre as atribuições da nova secretaria estão, segundo o projeto de lei, funções como: “produzir e divulgar textos, mídias e atos administrativos de interesse público à comunidade pelos meios de comunicação; formular e gerir a política de comunicação institucional e de imprensa para o público interno e externo da Prefeitura de Mauá; organizar coberturas jornalísticas relativas à divulgação de atividades municipais; atuar junto aos órgãos da Administração Municipal na organização de informações e elaboração de materiais de comunicação, de forma a permitir a geração de conteúdos que propiciem uma comunicação eficaz destes órgãos com a sociedade civil; produzir, editar e veicular anúncios publicitários e informativos nas programações de rádio, TV e jornal, internos e externos, fornecendo informações sobre as atividades do Executivo e do município de forma geral”, entre outras. A pasta também contará, assim como as demais, com um secretário, um secretário-adjunto, além de assessores.

Outra mudança proposta pelo projeto do Executivo é a alteração da nomenclatura da Controladoria-Geral do município para Controladoria Interna, e a criação do cargo de controlador interno nesta estrutura. Segundo o Governo, a adequação se baseia na Lei Complementar nº 1.408, de 4 de setembro de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que “institui o cargo de Controlador Interno, e órgãos de Controle Externo, que disciplina a estrutura dos órgãos de controle interno nos municípios, bem como o Tema 1010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que estabelece diretrizes constitucionais para cargos de chefia, direção e assessoramento. Essa proposta reflete modelo semelhante ao adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja estrutura foi reconhecida como constitucional”. Ainda de acordo com o Executivo, a mudança proporcionaria, além da conformidade legal, um fortalecimento institucional e a melhora da governança.