Se encerra nesta sexta-feira (13) o prazo para que candidatas, candidatos e partidos políticos que estejam participando das eleições municipais de 2024 enviem as prestações de contas parciais de suas respectivas campanhas para a Justiça Eleitoral. Todos os documentos precisam ser registrados no SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais), incluindo as movimentações financeiras realizadas entre o começo da campanha e o dia 8 de setembro. 

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a entrega da documentação - iniciada na terça-feira (9) - é uma regra que está prevista na resolução do próprio Tribunal de nº 23.607/2019, no artigo 47, parágrafo 4º, conforme disposto no inciso II, artigo 28, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. O texto diz que “a prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada por meio do SPCE, pela internet, entre os dias 9 a 13 de setembro do ano eleitoral, dela constando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano”.

Ainda segundo o tribunal, a “não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave – salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral –, que será apurada no julgamento da prestação de contas final”. 

A resolução do TSE também confirma que todas as informações prestadas serão disponibilizadas na plataforma DivulgaCandContas, a partir de 15 de setembro. O site permite aos eleitores consultar as contas de campanha de todas as candidaturas e de todos os partidos, com informações como doações recebidas, despesas realizadas e origem dos recursos utilizados na campanha.