Prazo para celebrar o acordo teve início nesta segunda-feira, 15 de julho 

A Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais, publicou, na última quinta-feira (11), o edital com as regras para a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa do município, vencidos até 31/12/2023. Os acordos já podem ser feitos desde segunda-feira (15), na Central de Dívida Ativa, localizada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O edital pode ser consultado em: https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar?txtbuscar=44797.

Não são passíveis de renegociação os débitos de multa de trânsito, Simples Nacional e com a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá (SAMA), além de débitos originários de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ressarcimento ao Erário.

Ao todo, três modalidades de acordo estão disponíveis para renegociação: pagamento à vista, com desconto de 100% em juros e multas; pagamento em até 12 parcelas, com desconto de 80% em juros e multas; e o pagamento em até 24 parcelas, com desconto de 60% em juros e multas, mediante o pagamento de um valor de entrada que corresponda a, no mínimo, 20% do total efetivamente parcelado.

Quem se interessar em realizar o acordo ou parcelamento das dívidas com a municipalidade, precisará apresentar sua documentação. No caso de pessoa física, será necessário levar RG, CPF e Comprovante de residência dos últimos 6 meses. Já no caso de pessoa jurídica, deverão ser exibidos RG e CPF do(s) sócio(s) e Contrato Social ou Estatuto Social da empresa; CNPJ; e Comprovante de residência dos últimos 6 meses.

Também será possível fazer a renegociação ou por meio de procuração ou de um representante Legal, que precisará apresentar seu RG, CPF e a Procuração - que deve ser dos últimos 12 meses -; além do Contrato Social ou Estatuto Social da empresa; CNPJ; e Comprovante de residência dos últimos 6 meses.

O Paço Municipal de Mauá fica na Avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia. O telefone para tirar dúvidas ou obter outros esclarecimentos é: (11) 4210-2744.